Passo a passo para entregar a DASN-SIMEI
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e escolha Declaração Anual de Faturamento. Também dá para fazer pelo app MEI.
- Informe o CNPJ e escolha o ano-calendário.
- Preencha a receita de comércio, indústria e transporte intermunicipal ou interestadual de cargas e a receita de prestação de serviços (inclusive frete dentro do município). O sistema soma as duas.
- Informe se teve empregado no ano.
- Confira o resumo e transmita. Guarde o recibo.
Se a receita passar do limite, o sistema calcula o DAS sobre o excesso e avisa sobre a comunicação de desenquadramento do MEI.
Onde encontrar os números
Some os Relatórios Mensais das Receitas Brutas do ano: a linha III mais a linha VI dão a receita de comércio e indústria, e a linha IX dá a receita de serviços. Se você não preencheu os relatórios, use os extratos do banco, da maquininha e as notas fiscais emitidas.
Multa por atraso
Depois de 31 de maio, a declaração ainda pode ser entregue, mas com multa: 2% ao mês sobre os tributos declarados no ano (no máximo 20%), com desconto de 50% quando a entrega é espontânea. A multa mínima é de R$ 50,00. Como o DAS do MEI é baixo, quase sempre a multa fica nesse valor mínimo, mas não vale a pena pagar à toa.